Quais são seus direitos?

Você comprou um produto pela internet e, ao recebê-lo, percebeu que ele apresentava defeito? Saiba que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante direitos importantes para essas situações

1. Troca, conserto ou devolução do dinheiro

De acordo com o artigo 18 do CDC, o fornecedor tem, em regra, até 30 dias para solucionar o problema apresentado pelo produto.

Caso o defeito não seja resolvido dentro desse prazo, o consumidor poderá escolher uma das seguintes alternativas:

• Substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso;
• Devolução integral do valor pago, com atualização monetária;
• Abatimento proporcional do preço.

Em determinadas situações, como nos casos de produtos essenciais ou defeitos que comprometam significativamente sua qualidade, essas soluções poderão ser exigidas imediatamente.

2. COMPROU PELA INTERNET? VOCÊ TEM DIREITO AO ARREPENDIMENTO!

O artigo 49 do CDC estabelece que o consumidor poderá desistir da compra realizada pela internet no prazo de até 7 dias, contados do recebimento do produto.

3. QUAL É O PRAZO PARA RECLAMAR DO DEFEITO?

O artigo 26 do CDC estabelece os seguintes prazos para reclamar de vícios nos produtos:

• 30 dias: para produtos não duráveis, como alimentos e produtos de higiene;
• 90 dias: para produtos duráveis, como celulares, eletrodomésticos, móveis e equipamentos eletrônicos.

Caso o defeito seja oculto, ou seja, não seja percebido imediatamente, o prazo terá início a partir do momento em que o problema se tornar evidente.

4. O QUE FAZER QUANDO A EMPRESA NÃO RESOLVE O PROBLEMA?

Primeiramente, entre em contato com a empresa e formalize sua reclamação. Guarde a nota fiscal, os comprovantes de pagamento, as conversas, os protocolos de atendimento e os registros do defeito.

Se a empresa não apresentar uma solução adequada, o consumidor poderá procurar seus direitos perante o Poder Judiciário.

5. POSSO PEDIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS?

Sim! Dependendo das circunstâncias, a conduta da empresa poderá gerar o dever de indenizar.

Entretanto, é importante destacar que o simples defeito do produto não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais.

CONHEÇA SEUS DIREITOS!

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