1. Direito à devolução em dobro de cobranças indevidas

Se uma empresa cobrar e receber um valor indevidamente, o consumidor poderá ter direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.

Base legal: Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Direito à estabilidade da gestante

A trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, inclusive nos contratos por prazo determinado, conforme entendimento do TST.

Base legal: Art. 10, II, “b”, do ADCT e Súmula 244 do TST.

3. Direito à indenização por negativação indevida

Se seu nome foi incluído indevidamente no SPC ou Serasa, você poderá exigir a exclusão do registro e pleitear indenização por danos morais, observadas as circunstâncias do caso e a existência de inscrições anteriores legítimas.

Base legal: Arts. 6º, VI, e 43 do CDC e entendimento do STJ.

4. Direito de cancelar cobranças por serviços não contratados

Bancos, operadoras e outras empresas não podem impor serviços, seguros ou tarifas sem contratação válida. O consumidor pode contestar essas cobranças, solicitar o cancelamento e exigir a restituição dos valores indevidamente pagos.

Base legal: Arts. 39, III, e 42 do CDC.

5. Direito à rescisão indireta do contrato de trabalho

Quando o empregador comete faltas graves, como descumprimento reiterado de obrigações contratuais, o trabalhador pode buscar judicialmente a rescisão indireta e, se reconhecida, receber verbas rescisórias equivalentes às de uma dispensa sem justa causa.

Base legal: Art. 483 da CLT.